Inventário & Divórcio Extrajudicial

Atos realizados em cartório quando houver consenso entre as partes e assistência de advogado.

Divórcio / Dissolução: possível por escritura pública quando consensual. Se houver filhos menores/incapazes, é necessário que guarda, visita e alimentos estejam previamente definidos judicialmente.
Inventário e Partilha: apuração de bens, direitos e dívidas do falecido e partilha entre herdeiros. Casos com menores/incapazes seguem as diretrizes da Resolução 571/CNJ.

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Documentos Necessários

Documentos e modelo de requerimento para Inventário Extrajudicial

Documentos e modelo de requerimento para Divórcio Extrajudicial

Dica: prefira PDF para arquivos multipágina.

Prazo e Entrega

Prazo: até 5 dias após o envio completo da documentação e do comprovante da guia tributária (quando houver).
Traslado físico: entregue no ato da assinatura.
Traslado eletrônico: após assinatura e conclusão da videoconferência.

Serviços relacionados

Cessão de Direitos Hereditários

Transferência, total ou parcial, dos direitos que o herdeiro possui sobre a herança para outra pessoa, mediante escritura pública.

Documentos necessários

Divórcio Extrajudicial

Possível por escritura pública quando consensual. Se houver filhos menores ou incapazes, é necessário que guarda, visita e alimentos já estejam definidos judicialmente.

Documentos necessários

Inventário e Partilha

Apuração de bens, direitos e dívidas do falecido, seguida da partilha entre herdeiros. Exige consenso e assistência de advogado. Casos com menores/incapazes seguem as diretrizes da Resolução 571/CNJ.

Documentos necessários

Nomeação de Inventariante

A escritura de nomeação de inventariante é um documento público lavrado em cartório que formaliza a escolha de uma pessoa, pelos herdeiros, para administrar o patrimônio (espólio) de um falecido no processo de inventário. Ela é essencial para a condução do processo sucessório, especialmente em inventários extrajudiciais, pois habilita o inventariante a pesquisar bens, contas bancárias, lidar com órgãos públicos e iniciar os trâmites para a partilha dos bens, podendo, inclusive, levantar quantias para pagar impostos e emolumentos. Recentemente, a Resolução 571 do CNJ trouxe ainda a possibilidade de o inventariante realizar a venda de bens do espólio sem a necessidade de autorização judicial (art. 11-A da Resolução 35/CNJ). A nomeação de inventariante pode ser realizada previamente ou na própria escritura de inventário e partilha.

Documentos necessários

Renúncia de Herança

Ato pelo qual o herdeiro declara que não deseja receber a herança, realizado por escritura pública.

Documentos necessários