Leis e Normas
Nesta seção, você encontra as principais leis, resoluções e provimentos que regem os serviços notariais e de protesto no Brasil e no Distrito Federal.
Constituição Federal Estatuto dos Notários e Registradores – Lei nº 8.935/1994 Lei do Protesto de Títulos – Lei nº 9.492/1997 Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Distrito Federal Código Nacional de Normas da Corregedoria de Justiça – CNN/CNJ Resolução nº 35/CNJ – Dispõe sobre os Atos Notariais e de Registro Provimento nº 50/CNJ – Escritura Pública Digital e Atos Eletrônicos Resolução nº 228/CNJ – Apostilamento de Haia 
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