Política de Privacidade Encarregado (DPO) Abrir Formulário de Solicitação

Você como titular!

Use esta página para exercer seus direitos como titular de dados previstos na LGPD (Lei nº 13.709/18).

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a autodeterminação informativa é um dos princípios fundamentais no tocante aos direitos dos titulares (art. 18). Entende-se por autodeterminação informativa a possibilidade do titular de compreender e influenciar, sujeito às determinadas restrições legais, os tratamentos que são realizados com os seus dados pessoais, conferindo transparência a estas operações.

Nem todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD poderão ser exercidos perante o acervo público da serventia extrajudicial, em razão das peculiaridades desse acervo e da incidência das regras específicas do microssistema registral e notarial.

Esta serventia, no contexto de suas atividades legais de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares.

Acessar Formulário de Solicitação

De acordo com a LGPD, o titular pode solicitar as seguintes informações:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção e atualização de seus dados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários e excessivos;
5. Portabilidade de seus dados;
6. Eliminação de dados tratados com o consentimento;
7. Compartilhamento de seus dados;
8. Informação sobre não fornecer seu consentimento; e
9. Revogação do consentimento.

Contato do Encarregado (DPO)

Em conformidade com a LGPD e normas do CNJ/TJDFT, este Cartório disponibiliza um canal seguro para o exercício dos direitos do art. 18 da LGPD. Os dados pessoais serão tratados apenas para as finalidades legais da atividade notarial e de protesto, com proteção técnica e organizacional adequada. O uso indevido das informações recebidas poderá gerar responsabilidade civil, administrativa e penal.