Transparência

Devem ser divulgadas, de forma clara e atualizada, as seguintes rubricas de parcela pública:

• Emolumentos (parcela pública)
• Fundo de Reaparelhamento da Justiça
• Fundo de Compensação
• Outros Fundos Especiais, quando aplicáveis

A Resolução CNJ nº 670/2025 reafirma a natureza híbrida da atividade notarial e registral — exercida em caráter privado por delegação do Poder Público — e estabelece a necessária distinção entre parcelas públicas e privadas, assegurando transparência dos valores de interesse público, sem prejuízo da proteção de dados pessoais.

• Parcelas públicas: de divulgação obrigatória
• Parcelas privadas: protegidas por sigilo

Toda a divulgação é realizada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e com o artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, garantindo a proteção dos dados pessoais.

• Transparência
• Legalidade
• Segurança jurídica
• Proteção de dados pessoais

O Cartório da Capital reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade, a segurança jurídica e a proteção de dados pessoais, observando integralmente as orientações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça.