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Procuração e Substabelecimento

Imagem sobre Procuração e Substabelecimento

O que é Procuração Pública?

Procuração pública é o instrumento pelo qual uma pessoa (outorgante) autoriza outra (procurador) a agir em seu nome em situações específicas, como administrar bens, assinar contratos ou representá-la judicial e extrajudicialmente.

Para que serve?
Serve para delegar poderes a alguém de confiança, por prazo determinado ou indeterminado, conforme a vontade do outorgante. É comum em contextos civis, bancários, jurídicos e administrativos.
O que é Substabelecimento?
É o ato pelo qual o procurador transfere, total ou parcialmente, os poderes recebidos para uma terceira pessoa, com ou sem reserva de poderes. Pode ser feito por instrumento público.
Documentos Necessários e Prazos

Documentos necessários

  • Prazo na sede: atendimento imediato após a conferência da documentação.
  • Prazo para ato eletrônico: até 5 dias a contar do envio completo da documentação.
  • Traslado físico: entregue no ato da assinatura.
  • Traslado eletrônico: após assinatura e conclusão da videoconferência.
Quais são os valores

Valores conforme tabela vigente (Procuração, Substabelecimento e Distrato de Mandato).

a.1) sem conteúdo econômico (até quatro outorgantes)

  • Emolumentos: R$ 59,12
  • CCRCPN: R$ 0,00
  • ISSQN: R$ 2,96
  • Total: R$ 62,08

a.2) com conteúdo econômico (até quatro outorgantes)

  • Emolumentos: R$ 114,96
  • CCRCPN: R$ 8,05
  • ISSQN: R$ 6,15
  • Total: R$ 129,16

a.3) acima de quatro (cada outorgante adicional)

  • Emolumentos: R$ 11,49
  • CCRCPN: R$ 0,80
  • ISSQN: R$ 0,61
  • Total: R$ 12,90

c) exclusivamente para fins relacionados a concurso público e ensinos fundamentais públicos, ou à saúde pública, ou ao Regime Geral de Previdência Social, ou a sinistro coberto pelo Seguro Obrigatório de Veículos

  • Emolumentos: R$ 15,93
  • CCRCPN: R$ 1,12
  • ISSQN: R$ 0,85
  • Total: R$ 17,90

d) com poder para alienação de veículo automotor (Convênio ANOREG / TJDFT)

d.1) veículo com valor de até R$ 32.864,16 (tabela FIPE)

  • Emolumentos: R$ 205,28
  • CCRCPN: R$ 14,37
  • ISSQN: R$ 10,98
  • Total: R$ 230,63

d.2) veículo com valor acima de R$ 32.864,16 até R$ 65.728,32 (tabela FIPE)

  • Emolumentos: R$ 287,39
  • CCRCPN: R$ 20,12
  • ISSQN: R$ 15,38
  • Total: R$ 322,89

d.3) veículo com valor acima de R$ 65.728,32 até R$ 98.592,48 (tabela FIPE)

  • Emolumentos: R$ 328,45
  • CCRCPN: R$ 22,99
  • ISSQN: R$ 17,57
  • Total: R$ 369,01

d.4) veículo com valor acima de R$ 98.592,48 (tabela FIPE)

  • Emolumentos: R$ 410,56
  • CCRCPN: R$ 28,74
  • ISSQN: R$ 21,97
  • Total: R$ 461,27

e) com poder para alienação de imóvel, instituição ou cessão de direitos reais ou pessoais envolvendo imóvel

50% dos valores previstos no item 1.1 desta Tabela (escrituras com conteúdo econômico).

f) procuração em causa própria

Valores previstos no item 1.1 desta Tabela (escrituras com conteúdo econômico).

2.1) renúncia ou revogação de mandato

  • Emolumentos: R$ 57,48
  • CCRCPN: R$ 4,02
  • ISSQN: R$ 3,08
  • Total: R$ 64,58

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Joacy Muniz Almeida

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Saulo Natercio Ferreira

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